Juizado Especial Federal: como processar o INSS ou a Caixa sem advogado
Limite de 60 salários mínimos (R$ 97.260 em 2026), contra quem e o que fazer se perder.

Ações contra o INSS, a Caixa Econômica Federal e outros órgãos federais têm um caminho próprio: o Juizado Especial Federal (JEF). Nele, você pode entrar com a ação sem advogado.
Limite de valor
O JEF julga causas de até 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621, o limite é de R$ 97.260. A lei permite que a própria parte atue no processo, sem advogado (art. 10).
Contra quem
- INSS: aposentadorias, auxílio por incapacidade, BPC/LOAS, pensão por morte, salário-maternidade.
- Caixa Econômica Federal: FGTS, contas, financiamentos.
- União e outras autarquias e empresas públicas federais.
E se eu perder?
Para recorrer à Turma Recursal, a regra é precisar de advogado. A Defensoria Pública da União (DPU) atende gratuitamente quem não pode pagar.
Checklist: meu caso vai para o Juizado Federal?
- ☐ O réu é o INSS, a Caixa ou outro órgão federal?
- ☐ O valor total (atrasados + 12 parcelas futuras) fica até R$ 97.260?
- ☐ Já fiz o pedido administrativo e tenho a resposta?
Quer o material completo?
Modelos, checklists em PDF e passo a passo detalhado estarão disponíveis em breve. Entre na lista de espera.
