Juizado Especial Federal: como processar o INSS ou a Caixa sem advogado

Limite de 60 salários mínimos (R$ 97.260 em 2026), contra quem e o que fazer se perder.

Glauco Matias de Souza, advogado, autor do guia
Guia escrito pelo advogado Glauco Matias de Souza.

Ações contra o INSS, a Caixa Econômica Federal e outros órgãos federais têm um caminho próprio: o Juizado Especial Federal (JEF). Nele, você pode entrar com a ação sem advogado.

Limite de valor

O JEF julga causas de até 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621, o limite é de R$ 97.260. A lei permite que a própria parte atue no processo, sem advogado (art. 10).

Contra quem

  • INSS: aposentadorias, auxílio por incapacidade, BPC/LOAS, pensão por morte, salário-maternidade.
  • Caixa Econômica Federal: FGTS, contas, financiamentos.
  • União e outras autarquias e empresas públicas federais.

E se eu perder?

Para recorrer à Turma Recursal, a regra é precisar de advogado. A Defensoria Pública da União (DPU) atende gratuitamente quem não pode pagar.

Checklist: meu caso vai para o Juizado Federal?

  • ☐ O réu é o INSS, a Caixa ou outro órgão federal?
  • ☐ O valor total (atrasados + 12 parcelas futuras) fica até R$ 97.260?
  • ☐ Já fiz o pedido administrativo e tenho a resposta?
Quer o material completo?

Modelos, checklists em PDF e passo a passo detalhado estarão disponíveis em breve. Entre na lista de espera.

Glauco Matias de Souza, advogado
Glauco Matias de Souza

Advogado (OAB/AL 15.296) em Recife/PE. Escreve guias gratuitos para quem quer entender seus direitos e acessar a Justiça.