Juizado da Fazenda Pública: problemas com o Estado e o Município
Multas, IPTU e serviços públicos: o que é, limite de valor e checklist.

Problemas com o Estado ou com o Município (como multas, cobranças de impostos indevidas ou serviços públicos) têm um Juizado próprio: o Juizado Especial da Fazenda Pública.
O que é
Criado pela Lei 12.153/2009, ele julga causas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260 em 2026) contra Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias, fundações e empresas públicas.
Exemplos de casos
- Multas de trânsito com irregularidades.
- Cobranças indevidas de IPTU ou taxas.
- Danos causados por serviço público.
Precisa de advogado?
A lei aplica as regras da Lei 9.099 subsidiariamente, e os tribunais interpretam de formas diferentes a necessidade de advogado conforme o valor da causa. Confirme no atendimento do Juizado da Fazenda da sua cidade antes de entrar com o pedido.
Checklist
- ☐ Documento do ato que você contesta (auto de infração, carnê, notificação)
- ☐ Recurso ou reclamação administrativa, se houver
- ☐ Comprovantes de pagamento, se pagou indevidamente
- ☐ RG, CPF e comprovante de residência
Modelos, checklists em PDF e passo a passo detalhado estarão disponíveis em breve. Entre na lista de espera.
