Juizado da Fazenda Pública: problemas com o Estado e o Município

Multas, IPTU e serviços públicos: o que é, limite de valor e checklist.

Glauco Matias de Souza, advogado, autor do guia
Guia escrito pelo advogado Glauco Matias de Souza.

Problemas com o Estado ou com o Município (como multas, cobranças de impostos indevidas ou serviços públicos) têm um Juizado próprio: o Juizado Especial da Fazenda Pública.

O que é

Criado pela Lei 12.153/2009, ele julga causas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260 em 2026) contra Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias, fundações e empresas públicas.

Exemplos de casos

  • Multas de trânsito com irregularidades.
  • Cobranças indevidas de IPTU ou taxas.
  • Danos causados por serviço público.

Precisa de advogado?

A lei aplica as regras da Lei 9.099 subsidiariamente, e os tribunais interpretam de formas diferentes a necessidade de advogado conforme o valor da causa. Confirme no atendimento do Juizado da Fazenda da sua cidade antes de entrar com o pedido.

Checklist

  • ☐ Documento do ato que você contesta (auto de infração, carnê, notificação)
  • ☐ Recurso ou reclamação administrativa, se houver
  • ☐ Comprovantes de pagamento, se pagou indevidamente
  • ☐ RG, CPF e comprovante de residência
Quer o material completo?

Modelos, checklists em PDF e passo a passo detalhado estarão disponíveis em breve. Entre na lista de espera.

Glauco Matias de Souza, advogado
Glauco Matias de Souza

Advogado (OAB/AL 15.296) em Recife/PE. Escreve guias gratuitos para quem quer entender seus direitos e acessar a Justiça.